{"id":13821,"date":"2022-03-15T09:39:30","date_gmt":"2022-03-15T09:39:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.gigroupholding.com\/portugal\/politica-de-privacidade\/partilha-de-dados-2\/"},"modified":"2023-05-15T11:04:25","modified_gmt":"2023-05-15T11:04:25","slug":"partilha-de-dados","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.gigroupholding.com\/portugal\/politica-de-privacidade\/partilha-de-dados\/","title":{"rendered":"Acordo de Partilha"},"content":{"rendered":"\t\t
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Acordo de Partilha de Dados<\/h1>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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ACORDO SOBRE RESPONSABILIDADE CONJUNTA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>(adiante designado como \u201cAcordo<\/strong>\u201d)<\/p>\n

celebrado na data abaixo indicada, nos termos e para os efeitos com o artigo 26\u00ba do Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo \u00e0 protec\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados, e \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da Directiva 95\/46\/CE (a seguir designada por “RGPD<\/strong>“), entre<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

GIGP\u00a0–\u00a0EMPRESA DE TRABALHO TEMPOR\u00c1RIO E RECURSOS HUMANOS,\u00a0LDA, <\/strong>sociedade comercial com sede no Edif\u00edcio Heron Castilho, Rua Braamcamp, n\u00ba 40, 5\u00ba D, 1250-050 Lisboa, com o capital social de \u20ac 50.000,00, matriculada na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial de Lisboa, sob o n\u00famero \u00fanico de matr\u00edcula e de pessoa coletiva 513407529, titular do Alvar\u00e1 n.\u00ba 783\/15, de 1\/9\/2015<\/p>\n

(adiante designada por \u201cGIGP<\/strong>\u201d)<\/p>\n

e<\/p>\n

APLOG – ASSOCIA\u00c7\u00c3O PORTUGUESA DE LOG\u00cdSTICA, <\/strong>Pessoa Coletiva de Utilidade P\u00fablica, com sede Alameda Ant\u00f3nio S\u00e9rgio, 22 \u2013 3\u00ba A 1495-132 Alg\u00e9s, com o n\u00famero de pessoa coletiva 502553960,<\/p>\n

(adiante designada por \u201cAPLOG<\/strong>\u201d)<\/p>\n

(GIGP and APLOG adiante colectivamente designadas por \u201cContratantes<\/strong>\u201d, ou individualmente como \u201cContratante<\/strong>)<\/p>\n

CONSIDERANDO QUE:<\/strong><\/p>\n

A.\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>As Partes Contratantes v\u00e3o organizar em conjunto um Webinar sobre o tema \u201cUma vis\u00e3o de Log\u00edstica\u201d, que ser\u00e1 aberto a inscri\u00e7\u00f5es dos interessados divulgadas atrav\u00e9s de redes sociais, adiante designados \u201cCandidatos\u201d<\/p>\n

B.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>As Partes Contratantes pretendem manter uma base de dados comum de dados pessoais dos Candidatos (adiante designada por “Base de Dados<\/strong>“) para fins do referido Webinar uma vez que a divulga\u00e7\u00e3o e partilha m\u00fatua de informa\u00e7\u00f5es \u00e9 necess\u00e1ria a tal e ainda para futuras campanhas de marketing comuns (adiante designada por “Objectivo de Processamento<\/strong>“).<\/p>\n

C.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>O objetivo do presente Acordo ser\u00e1, inter alia<\/em>, determinar de forma transparente as responsabilidades das Partes Contratantes no que diz respeito ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do RGPD.<\/p>\n

as Partes Contratantes acordaram no seguinte:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I.
Objecto do Acordo<\/strong><\/p>\n

1.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Para execu\u00e7\u00e3o do Objectivo de Processamento, as Partes Contratantes processam em particular, como respons\u00e1veis conjuntos nos termos e para os efeitos do Artigo 26 do RGPD, as seguintes categorias de dados pessoais dos Candidatos:<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 t\u00edtulo, nome e apelido do Candidato<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 n\u00famero de telefone, e-mail;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 cargo e empresa<\/p>\n

(hereinafter referred to as the \u201cPersonal Data<\/strong>\u201d).<\/p>\n

1.2.\u00a0\u00a0\u00a0 1.2. As Partes Contratantes processam os Dados Pessoais autom\u00e1tica e manualmente para o Objectivo de Processamento. Os Dados Pessoais s\u00e3o introduzidos na Base de Dados com base em formul\u00e1rios web.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1.3. A coopera\u00e7\u00e3o das Partes Contratantes relativamente ao tratamento de Dados Pessoais no \u00e2mbito do presente Acordo compreende, nomeadamente:<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 recolha dos Dados Pessoais atrav\u00e9s da web;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 armazenando os Dados Pessoais na Base de Dados;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 processamento dos Dados Pessoais relativos ao Objectivo de Processamento.<\/p>\n

1.4.\u00a0\u00a0\u00a0 As Partes Contratantes reconhecem que ser\u00e3o conjunta e solidariamente respons\u00e1veis por qualquer viola\u00e7\u00e3o da RGPD em rela\u00e7\u00e3o aos Candidatos cujos Dados sejam tratados no \u00e2mbito do presente Acordo.<\/p>\n

1.5 \u00a0\u00a0Fica acordado que se uma Parte Contratante determinar de forma aut\u00f3noma os fins e meios de processamento em viola\u00e7\u00e3o do presente Acordo, ser\u00e1 considerada Respons\u00e1vel pelo Tratamento de Dados, assumindo os consequentes encargos, riscos e responsabilidades, sem preju\u00edzo de ser respons\u00e1vel pelo incumprimento nos termos do art. 2.10.<\/p>\n

II.
Cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo RGPD<\/strong><\/p>\n

2.1. As Partes Contratantes comprometem-se a tratar os Dados Pessoais em plena conformidade com a RGPD e, em particular, havendo base legal adequada ao abrigo da art\u00ba. 6 (tal como \u201co titular dos dados deu o seu consentimento<\/em>\u201d nos termos do art. 6.1, a) da GDPR). As Partes Contratantes comprometem-se a assegurar que os Dados Pessoais s\u00e3o recolhidos de forma legal e transparente, de acordo com a RGPD.<\/p>\n

2.2.\u00a0\u00a0\u00a0 As Partes Contratantes garantem que os Dados Pessoais s\u00e3o adequados, relevantes e limitados ao que \u00e9 necess\u00e1rio em fun\u00e7\u00e3o do Objectivo do Processamento.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 2.3. Em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento dos Dados Pessoais ao abrigo do presente Acordo, as Partes Contratantes comprometem-se a adoptar as medidas t\u00e9cnicas, organizacionais e outras necess\u00e1rias nos termos do Artigo 32 do RGPD, tendo em considera\u00e7\u00e3o a natureza do tratamento e as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, para impedir o acesso n\u00e3o autorizado ou acidental, a altera\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o, perda ou qualquer outra utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada dos Dados Pessoais, incluindo, inter alia:<\/em><\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Utiliza\u00e7\u00e3o do acesso seguro a um PC quando se trabalha com a Base de Dados;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 identifica\u00e7\u00e3o das pessoas autorizadas a processar os dados, dentro dos limites e de acordo com as tarefas realizadas e a consequente necessidade de aceder aos Dados Pessoais;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 utiliza\u00e7\u00e3o do acesso seguro \u00e0 Base de Dados; as senhas s\u00f3 devem ser fornecidas ao pessoal autorizado das Partes Contratantes; estas pessoas s\u00e3o obrigadas a introduzir as senhas de modo a n\u00e3o serem exibidas, armazenadas ou acess\u00edveis a terceiros;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 utiliza\u00e7\u00e3o de programas e servi\u00e7os para processamento, que satisfazem os requisitos de seguran\u00e7a de dados padr\u00e3o;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 adop\u00e7\u00e3o de um procedimento adequado para testar, verificar e avaliar regularmente a efic\u00e1cia das medidas adoptadas para garantir a seguran\u00e7a do tratamento;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 n\u00e3o permiss\u00e3o do acesso a dados pessoais por terceiros, salvo se permitido por lei ou pelo presente Acordo;<\/p>\n

\u00b7\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 manuten\u00e7\u00e3o da confidencialidade em conformidade com o Artigo 4.2 do presente Acordo, assegurando que os colaboradores das Partes Contratantes estejam vinculados \u00e0 confidencialidade.<\/p>\n

2.4.\u00a0\u00a0\u00a0 Se uma das Partes Contratantes pretender subcontratar entidades externas o desempenho das actividades de processamento ao abrigo do presente Acordo (no todo ou em parte), essa Parte Contratante deve primeiro informar a outra Parte a fim de avaliar a adequa\u00e7\u00e3o de terceiros para o desempenho das actividades que pretende subcontratar e tomar conjuntamente medidas relativas a \u00a0quaisquer requisitos aplic\u00e1veis, incluindo a assinatura conjunta do acordo com o subcontratante, nos termos do Artigo 28 do RGDP.<\/p>\n

2.5. Os registos das actividades de processamento dos Dados Pessoais tratados ao abrigo do presente Acordo ser\u00e3o mantidos e actualizados por cada Parte Contratante no \u00e2mbito das suas respectivas responsabilidades, de acordo com a art. 30 do RGPD. Cada Parte Contratante fornecer\u00e1 \u00e0 outra Parte todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o arquivamento e actualiza\u00e7\u00e3o de tais registos.<\/p>\n

2.7.\u00a0\u00a0 Cada Parte Contratante notificar\u00e1 a outra no mais curto prazo poss\u00edvel, mas nunca depois de 24 horas ap\u00f3s ter tomado conhecimento de qualquer destrui\u00e7\u00e3o acidental, n\u00e3o autorizada ou ilegal, perda, altera\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o ou acesso a Dados Pessoais. Imediatamente ap\u00f3s tal notifica\u00e7\u00e3o, as Partes Contratantes consultar-se-\u00e3o mutuamente para investigar o incidente e assegurar uma avalia\u00e7\u00e3o conjunta dos riscos, a fim de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o nos termos dos artigos 33 e 34 da RGDP.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 acordado que a referida notifica\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 materialmente efectuada pelo GIGP, com o acordo pr\u00e9vio do APLOG.<\/p>\n

2.7.\u00a0\u00a0\u00a0 As Partes Contratantes devem documentar qualquer viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais, incluindo factos relacionados com a viola\u00e7\u00e3o em causa, os seus efeitos, e as medidas correctivas tomadas. Cada\u00a0 Parte Contratante prestar\u00e1 \u00e0 outra toda a assist\u00eancia que seja necess\u00e1ria.<\/p>\n

2.8.\u00a0\u00a0 Se uma Parte Contratante violar o presente Acordo, a mesma indemnizar\u00e1 a outra Parte contra todas as perdas, custos, despesas, multas, danos e quaisquer outras responsabilidades de qualquer natureza (quer sejam previs\u00edveis ou contingentes quer n\u00e3o) ao abrigo ou em conex\u00e3o com quaisquer reclama\u00e7\u00f5es relativas a qualquer viola\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do presente Acordo.<\/p>\n

III
Deveres relativos aos direitos dos Candidatos<\/strong><\/p>\n

\u00a03.1. Cada Parte Contratante informa clara e inequivocamente os titulares dos dados pessoais associados a Candidatos, em conformidade com os Artigos 12, 13 e 14 do RGDP, nos seus respectivos websites, do aviso de privacidade previamente acordado. Se os Dados Pessoais n\u00e3o tiverem sido obtidos dos Candidatos atrav\u00e9s de um formul\u00e1rio do website, a informa\u00e7\u00e3o \u00e9-lhes fornecida num per\u00edodo de tempo razo\u00e1vel, mas nunca superior a um m\u00eas, nos termos do Artigo 14.3 da GDPR.<\/p>\n

3.2.\u00a0 As Partes Contratantes facilitar\u00e3o o exerc\u00edcio dos direitos dos titulares dos dados previstos nos art\u00bas. 15 a 22 do RGDP, criando um endere\u00e7o electr\u00f3nico comum, e adoptando as medidas subsequentes em conformidade com o RGDP, incluindo a actualiza\u00e7\u00e3o da Base de Dados. Fica entendido que independentemente dessas medidas, nos termos do artigo 26.3 do RGDP \u00a0os titulares dos dados podem exercer os seus direitos ao abrigo da mesmo diploma em rela\u00e7\u00e3o a e contra cada uma das Partes Contratantes. Em qualquer caso, as Partes Contratantes comprometem-se a notificar e transmitir \u00e0 outra sem demora, nunca depois de 5 dias \u00fateis, qualquer pedido ou quest\u00e3o do Candidato relacionada com o exerc\u00edcio dos direitos acima mencionados, juntamente com qualquer informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria relacionada com os mesmos.<\/p>\n

3.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fica acordado que a resposta aos pedidos dos titulares dos dados ser\u00e1 materialmente dada pelo GIGP, com o acordo pr\u00e9vio do APLOG.<\/p>\n

IV
Assist\u00eancia rec\u00edproca e obriga\u00e7\u00e3o de confidencialidade<\/strong><\/p>\n

4.1. \u00a0\u00a0\u00a0As Partes Contratantes comprometem-se a fornecer reciprocamente toda e qualquer assist\u00eancia, informa\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para assegurar a implementa\u00e7\u00e3o f\u00e1cil e eficiente do presente Acordo. Em particular, as Partes Contratantes comprometem-se a prestar assist\u00eancia rec\u00edproca nas suas rela\u00e7\u00f5es com a Autoridade de Supervis\u00e3o competente ou com outras autoridades p\u00fablicas. Fica entendido que cada Parte Contratante se compromete a informar rapidamente a outra em caso de pedidos ou investiga\u00e7\u00f5es por parte da Autoridade de Supervis\u00e3o.<\/p>\n

4.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cada Parte Contratante compromete-se a manter a confidencialidade dos Dados Pessoais e de nenhuma forma distribuir, divulgar ou difundir os Dados Pessoais, excepto para implementar o presente Acordo e cumprir com o RGPD. Esta obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica perante as autoridades administrativas competentes ou outras entidades nos termos da legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n

V
Dura\u00e7\u00e3o do Acordo<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O presente Acordo \u00e9 v\u00e1lido e efectivo na data da sua assinatura por ambas as Partes e \u00e9 ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de 6 meses, comprometendo-se as Partes Contratantes a cumprir o per\u00edodo de conserva\u00e7\u00e3o mencionado na pol\u00edtica de privacidade, previsto no Artigo 13 e 14 e no Artigo 30 do RGPD, relativo ao registo das actividades de tratamento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

VI
Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 6.1.\u00a0 Se alguma das disposi\u00e7\u00f5es do presente Acordo for ou se tornar inv\u00e1lido ou ineficaz, e puder ser separado do restante conte\u00fado do Acordo, a exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia das outras disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e1 por isso afectada, e as Partes Contratantes declaram que est\u00e3o interessadas na longevidade e execu\u00e7\u00e3o do presente Acordo, mesmo que tal disposi\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida ou ineficaz seja encontrada. As Partes Contratantes prestar\u00e3o assist\u00eancia rec\u00edproca a fim de substituir essa disposi\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida ou ineficaz por uma disposi\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e eficaz que se aproxime o mais poss\u00edvel do objectivo pretendido pela disposi\u00e7\u00e3o a substituir.<\/p>\n

6.2.\u00a0\u00a0\u00a0 O presente Acordo e as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dele decorrentes ser\u00e3o regulados pelas leis de Portugal.<\/p>\n

6.3.\u00a0\u00a0 Os direitos e deveres que decorrem deste Acordo ser\u00e3o transmitidos a quaisquer sucessores legais das Partes Contratantes, sem preju\u00edzo dos direitos e liberdade dos titulares dos dados no \u00e2mbito da RGDP.<\/p>\n

6.4.\u00a0\u00a0 Este Acordo foi feito em vers\u00e3o bilingue, portugu\u00eas-ingl\u00eas, tendo cada uma delas a validade e o car\u00e1cter vinculativo do original. Cada uma das Partes Contratantes receber\u00e1 uma via do presente Acordo. Em caso de discrep\u00e2ncias entre as vers\u00f5es lingu\u00edsticas, prevalecer\u00e1 a vers\u00e3o portuguesa do presente Acordo.<\/p>\n

6.5.\u00a0 As Partes Contratantes declaram que celebraram o presente Acordo em conformidade com a sua vontade exacta e livre vontade, que leram o Acordo minuciosa e cuidadosamente, que concordam com o seu conte\u00fado, e que, em testemunho disso, o v\u00e3o assinar<\/p>\n

A ess\u00eancia deste Acordo ser\u00e1 posta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Candidatos\/ titulares dos dados em conformidade com o Artigo 26.2 do RGDP.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

_______________________<\/strong><\/p>\n

GIGP\u00a0–\u00a0EMPRESA DE TRABALHO TEMPOR\u00c1RIO E RECURSOS HUMANOS,\u00a0LDA<\/strong><\/p>\n

Em\u00a0 ____Lisboa<\/u>______ no dia\/ on__26 de outubro de 2022__<\/u><\/p>\n

ASSOCIA\u00c7\u00c3O PORTUGUESA DE LOG\u00cdSTICA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\"\"<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Acordo de Partilha de Dados ACORDO SOBRE RESPONSABILIDADE CONJUNTA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS \u00a0(adiante designado como \u201cAcordo\u201d) celebrado na data abaixo indicada, nos termos e para os efeitos com o artigo 26\u00ba do Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo \u00e0 protec\u00e7\u00e3o das pessoas singulares […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"parent":9155,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"class_list":["post-13821","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\nAcordo de Partilha - Gi Group Holding Portugal<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.gigroupholding.com\/portugal\/politica-de-privacidade\/partilha-de-dados\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Acordo de Partilha - 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